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Revisão das Normas Regulamentadoras
Portaria suspende vigência de item da NR 31
Revisão das Normas Regulamentadoras
Convocação de Audiência pública para debate sobre os Anexos de Químicos, Cancerígenos e Apêndices de Benzeno e Asbesto da NR 09 e anexos de Químicos da NR 15
Geral
TST: É possível cobrança de honorários advocatícios contra parte beneficiária da Justiça gratuita, se demonstrada a existência de recursos
Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
TST: só é devido adicional de insalubridade se a atividade estiver prevista como insalubre nas NRs
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