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STF: lei fluminense que estabelece norma de SST é inconstitucional, pois competência para legislar é privativa da União (ADIn 3811)
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DICA RT: Manutenção das CIPAS atuais em razão da MP 927 (MP 927/2020)
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DICA RT: Adiada a realização de treinamentos periódicos e eventuais de SST durante a pandemia (MP 927/2020)
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