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Normas Regulamentadoras - NR
Revisão das Normas Regulamentadoras
Dupla visita da fiscalização do trabalho
Ano
2019
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Negociação coletiva
TST: contratação direta de portuários por sindicato, sem interveniência do OGMO, é validada em norma coletiva
Negociação coletiva
TST: acordo coletivo firmado por uma empresa não obriga as outras pertencentes ao mesmo grupo econômico
Negociação coletiva
TST: liminar suspende execução baseada em acórdão que invalidou cláusula coletiva sobre redução de intervalo de almoço
Negociação coletiva
STF inclui processos sobre validade da negociação coletiva na pauta de julgamento do Pleno de 2 de dezembro
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