Disponibilizada Agenda Regulatória 2024 das Normas Regulamentadoras no Gov.br
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou, no site Gov.br, a Agenda Regulatória das Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), discutida durante 19ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), ocorrida nos dias 12 e 13 de dezembro de 2023.
A recém-divulgada Agenda Regulatória está disponível neste endereço do Gov.br. Ela estabelece as prioridades para a normatização de temas ligados a Segurança e Saúde no Trabalho no decorrer de 2024.
A estruturação da Agenda segue o calendário das quatro reuniões ordinárias da CTPP, conforme previsto em seu regimento interno, a serem realizadas em março, junho, setembro e dezembro do próximo ano.
Dentre as prioridades da Agenda para 2024, destacam-se:
- Novo anexo sobre Agentes das Autoridades de Trânsito, na Norma Regulamentadora nº 16 (Atividades e Operações Perigosas), em virtude da Lei nº 14.684, de 20/09/2023, previsto para março;
- Novo anexo de escadas da Norma Regulamentadora nº 35 (Trabalho em Altura), previsto para junho;
- Discussão sobre tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas nas Normas Regulamentadoras, prevista para setembro;
- Novo texto da Norma Regulamentadora nº 11 (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais), que se encontra em consulta pública, previsto para dezembro.
A CTPP, composta por representantes do governo, empregadores e trabalhadores, é um órgão colegiado, responsável por discutir temas referentes à segurança e à saúde no trabalho, com destaque para as Normas Regulamentadoras. Sua competência principal é estimular o diálogo social visando aprimorar as condições e o meio ambiente do trabalho.
