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Acesse o banco de dados que reúne algumas das principais leis, portarias, normas regulamentadoras, convenções internacionais e outros atos normativos de relações do trabalho.
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Ofício
Ano
1943
Modernização e desburocratização trabalhista
Decreto n. 5.452, de 1º de maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
