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Normas Regulamentadoras - NR
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TST fixa tese vinculante sobre validade de norma coletiva que estabelece divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais (Tema 316)
Geral
TST valida cláusula de norma coletiva que fracionava intervalo intrajornada
Geral
TST mantém justa causa por fraude no registro de ponto
Geral
Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 3 a 6 de novembro/2026
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