TST valida cláusula de norma coletiva que fracionava intervalo intrajornada

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de cláusula de norma coletiva que previa o fracionamento do intervalo intrajornada de 1 hora em 2 pausas de 45 e 15 minutos (TST-RR-10232-63.2018.5.15.0013, DEJT de 31.08.26). O colegiado aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral 1.046¹ e reconheceu a violação ao inciso XXVI do art. 7º da CF que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos.

Trabalhador pretendia, entre outros, invalidar cláusula coletiva que dividia o seu intervalo intrajornada de 1 hora, em 2 pausas de 45 e 15 minutos e, com isso, obter o pagamento de horas extras. Sustentava que o ajuste contrariava normas de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalho. O pedido de horas extras foi acolhido tanto na primeira instância quanto pelo TRT da 15ª Região (TRT/Campinas), por entenderem que a supressão do intervalo contínuo feria normas de saúde e segurança. A empregadora recorreu ao TST.

Ao analisar o caso, a 6ª Turma do TST observou que a discutida negociação coletiva foi firmada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e que o trabalhador usufruía integralmente de 1 hora de intervalo (em linha com a legislação vigente à época), sem redução ou supressão do período de descanso. Havendo apenas o fracionamento da pausa em 2 momentos distintos, conforme previsto na norma coletiva.

Assim, com base na tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF (que considera constitucionais normas coletivas, que limitem/afastem direitos trabalhistas, desde que respeitados os absolutamente indisponíveis), e no comando constitucional (art. 7º, XIII e XIV) que autoriza o ajuste coletivo de tema que envolve jornada de trabalho, concluiu que nas circunstâncias do caso concreto, a cláusula coletiva é válida porque houve o efetivo intervalo de 1 hora, apesar de dividido. Destacou também que o fracionamento examinado não se confundia com hipóteses de redução ou supressão do intervalo intrajornada. Por isso, o colegiado entendeu que o fracionamento examinado não configurava redução ou supressão do intervalo intrajornada, nem afrontava o limite relativo aos direitos absolutamente indisponíveis estabelecido no Tema 1.046 do STF

⚖️  Desta forma, a turma conheceu do recurso de revista da empresa, por violação do art. 7º, XXVI da CF/88 (reconhecimento dos ajustes coletivos) e deu-lhe provimento para excluir da condenação as horas extras decorrentes do fracionamento do intervalo intrajornada.

👍Saiba mais sobre o Tema 1.046 do STF no portal Conexão Trabalho da CNI.

1  ARE 1.121.633 - Tema 1.046: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”