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Acesse o banco de dados que reúne algumas das principais leis, portarias, normas regulamentadoras, convenções internacionais e outros atos normativos de relações do trabalho.
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Resolução n. 544, de 09 de agosto de 2016
Institui o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, e dispõe sobre a adesão dos Peritos Médicos Previdenciários.
Modernização e desburocratização trabalhista
Decreto n. 5.452, de 1º de maio de 1943
Geral
OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1919/2020/ME
Geral
Declaração do Centenário da OIT
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