OIT aprova Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas
A 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), realizada em Genebra, aprovou em 12 de junho de 2026 a Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas (C193).
O instrumento, constituído por 33 artigos, divididos em 20 seções, estabelece normas e diretrizes internacionais sobre o trabalho prestado por intermédio de plataformas digitais a serem observadas pelos países que ratificarem a convenção. Entre os temas abordados, destacam-se a definição dessa forma de trabalho e o pagamento pelos serviços, a não presunção automática de vínculo empregatícios, a segurança e saúde do trabalhador, o direito de representação, a regulação e transparência algorítmica, o respeito as circunstâncias e legislações nacionais, bem como a proteção de dados e da privacidade, e outros.
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