Congresso aprova Programa Emprega + Mulheres

O Congresso Nacional aprovou, em 31 de agosto de 2022, o Projeto de Conversão (PLV 23/2022) em lei da Medida Provisória (MP 1.116/2022), que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e Jovens. O objetivo do Programa é inserir e manter mulheres no mercado de trabalho, através da adoção de medidas destinadas a (I) apoiar a parentalidade na primeira infância, (II) e por meio da flexibilização do regime de trabalho, (III) incentivar a qualificação profissional de mulheres, (IV) apoiar o retorno ao trabalho após o término da licença-maternidade, (V) reconhecer boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres, por meio da instituição do Selo Emprega + Mulher; (VI) prevenir e combater o assédio sexual e outras formas de violência no âmbito do trabalho; e (VII) estimular o microcrédito para mulheres.

Confira os principais pontos neste RT Informa!