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Acesse o banco de dados que reúne algumas das principais leis, portarias, normas regulamentadoras, convenções internacionais e outros atos normativos de relações do trabalho.
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Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
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Ano
2014
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2014
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Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
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Normas Regulamentadoras - NR
Revisão das Normas Regulamentadoras
Dupla visita da fiscalização do trabalho
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Ofício
Ano
2014
2015
2016
2017
eSocial
Resolução n. 9, de 21 de junho de 2017
Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas.
eSocial
Resolução n. 06, de 28 de setembro de 2016
eSocial
Resolução n. 05, de 02 de setembro de 2016
eSocial
Resolução n. 02, de 30 de agosto de 2016
Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
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