STF: publicado acórdão da decisão que determina regulamentação da licença-paternidade
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Foi publicado, em 02/04/2024, o acórdão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 20, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que há omissão legislativa na regulamentação da licença-paternidade no Brasil, e concedeu prazo de 18 meses para que o Congresso regulamente a licença paternidade.
Com isso, o prazo para que o Congresso Nacional regulamente a questão começou a correr em 02/04/2024, e terminará em 02/10/2025.
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