STF: Principais temas trabalhistas julgados no 2º semestre de 2023
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No segundo semestre de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de importantes temas trabalhistas que estavam em análise naquela Corte.
Dentre cerca de dez julgamentos, podem ser destacados o reconhecimento da omissão legislativa na regulamentação da licença paternidade; e o reconhecimento da constitucionalidade da instituição de contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria por meio de instrumento coletivo de trabalho, desde que assegurado o direito de oposição.
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