Regulamentada a lei de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
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Publicados o Decreto 11.795/2023 (DOU de 23.11.2023), e a Portaria MTE 3.714/2023 (DOU de 27.11.2023), que regulamentam os mecanismos de transparência previstos na Lei 14.611/2023 (que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens).
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