Publicada Lei 15.222/2025, que prorroga a licença e o salário maternidade em caso de internação hospitalar da mãe ou do bebê

No dia 29/09/2025, foi publicada a Lei 15.222/2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei n. 8.213/1991¹, para prorrogar a licença e o salário maternidade, nos casos em que houver complicações decorrentes do parto que exijam a internação hospitalar da mãe e/ou do bebê superior a duas semanas.

Confira neste RT Informa o que muda com a nova Lei.

¹ Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm