STF define tese sobre jornada máxima de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais
Resumo:
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Plenário do STF
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RE 1.555.476
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“Os municípios não detêm competência para fixar, no âmbito do seu regime estatutário, jornada de trabalho superior àquela estabelecida pela Lei Federal nº 8.856/1994 para profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, sob pena de violação de competência privativa da União.”
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento com repercussão geral (Tema 1.486), que os municípios não podem estabelecer jornada de trabalho superior a 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais submetidos ao regime estatutário. Segundo a Corte, a competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões impede que os municípios fixem duração semanal do trabalho superior ao limite previsto na Lei nº 8.856/1994 (RE 1.555.476, DJe de 14/10/2026).
📌 Saiba mais.
A controvérsia tratava de edital de concurso público municipal que previa duração semanal do trabalho de 40 horas para o cargo de fisioterapeuta. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (Crefito-1) questionou judicialmente a exigência, alegando que a Lei nº 8.856/1994 estabelece limite de 30 horas semanais para esses profissionais1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) entendeu que a autonomia administrativa e orçamentária dos municípios lhes permite definir a jornada de seus servidores, independentemente do limite previsto na legislação federal.
A matéria chegou ao STF, que afastou o entendimento do TRF-5. Segundo o relator, ministro Edson Fachin, o art. 22, XVI, da Constituição Federal2, atribui à União competência privativa para legislar sobre condições para o exercício de profissões, inclusive quanto à jornada de trabalho. Nesse sentido, embora os municípios possuam autonomia para organizar seu quadro de servidores e disciplinar seus regimes estatutários, essa prerrogativa não autoriza o afastamento das condições de exercício profissional estabelecidas em legislação federal.
Dessa forma, reconheceu-se a repercussão geral da matéria, dando provimento ao recurso extraordinário para determinar que o município retifique o edital do concurso público, adequando a jornada do cargo de fisioterapeuta ao limite máximo de 30 horas semanais.
⚖️ Foi fixada a seguinte tese vinculante:
“Os municípios não detêm competência para fixar, no âmbito do seu regime estatutário, jornada de trabalho superior àquela estabelecida pela Lei Federal nº 8.856/1994 para profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, sob pena de violação de competência privativa da União”.
📚 Referências
1
“Art. 1º Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho”. ↩
2
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...]
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”. ↩