MTE publica Instrução Normativa sobre implementação da Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens
Publicada a Instrução Normativa GM/MTE 6/2024 (DOU 19/09/2024), que dispõe sobre a implementação da Lei de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios (Lei 14.611/2023). A Lei 14.611/2023 foi regulamentada pelos seguintes dispositivos:
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