Instituído Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista
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Publicado, em 27/09/2022, o Decreto 11.205/2022, que instituí o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – “Governo Mais Legal – Trabalhista”, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, com o fim de estimular cultura de confiança recíproca entre o Poder Executivo e os empregadores.
Conforme o Decreto, a coordenação do Programa competirá à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência.
O Decreto entra em vigor em 12 de dezembro de 2022.
Confira os principais pontos do Programa neste RT Informa!
