Impactos trabalhistas da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial

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Impactos trabalhistas da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial

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Foi publicada, com vetos, no dia 24 de dezembro de 2020, a nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 14.112/2020), que “altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária”. A nova lei objetiva dar mais agilidade aos processos de falência e de recuperação judicial, ao alterar diversos dispositivos da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) e tem impactos relevantes no direito do trabalho e no direito processual do trabalho.

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