Decreto regulamenta técnicas e requisitos para digitalização de documentos oficiais

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Decreto regulamenta técnicas e requisitos para digitalização de documentos oficiais

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Publicado o Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados mantenham os efeitos legais dos documentos originais.

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