Congresso derruba veto e resgata alteração das regras para PLR incluída na MP 936

O Congresso Nacional, em votação concluída no último dia 04 de novembro, derrubou vetos presidenciais a inovações incluídas no processo de aprovação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MPv) nº 936/2020. Em especial, foram rejeitados os vetos quanto ao aperfeiçoamento da Lei 10.101/2000, relativa a Participações nos Lucros e Resultados (PLR). Também foi derrubado o veto à prorrogação, por um ano, da desoneração da folha de pagamentos.