ADO 74: STF fixa prazo para o Congresso Nacional regulamentar o Adicional de Penosidade

Em 25 de junho de 2024, foi publicado o acórdão da decisão do STF que fixou prazo de 18 meses para o Congresso Nacional regulamentar o adicional de penosidade, após ter reconhecido a existência de omissão inconstitucional referente à ausência de legislação regulamentadora do referido adicional. Trata-se da Ação Declaratória de Inconstiucionalidade por Omissão (ADO) n. 74.

O objeto da referida ação era reconhecer a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o adicional de penosidade, previsto no inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, a fim de instar o Congesso Nacional a suprir a lacuna legal reconhecida.

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