INSS altera regras e procedimentos de aplicação da legislação previdenciária

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Instrução Normativa PRES/INSS 212, de 06/08/2026 (DOU11/08/2026), que altera a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, responsável por disciplinar regras, procedimentos e rotinas para a aplicação das normas de direito previdenciário.

Entre as alterações, a Instrução Normativa (IN) estabelece que determinadas regras relativas à consideração de períodos contributivos passam a se aplicar a todas as categorias de segurados obrigatórios. Também disciplina os efeitos das contribuições realizadas por segurados contribuintes individuais e facultativos com alíquotas reduzidas de 5%, 11% ou 12%, estabelecendo as hipóteses em que esses períodos poderão ser considerados para benefícios e para contagem recíproca, inclusive mediante complementação das contribuições até o percentual de 20%.

A IN entrou em vigor na data de sua publicação.

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