ADI 6.309: STF declara inconstitucional idade mínima da aposentadoria especial do RGPS

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ADI 6.309: STF declara inconstitucional idade mínima da aposentadoria especial do RGPS

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em 3 de junho de 2026, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309, que questionava alterações promovidas pela chamada Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019 – EC 103/2019) nas regras da aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos (art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O acórdão foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 1º de outubro de 2026 e publicado em 2 de outubro de 2026.

 

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