Tema 1.379/STJ: não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no exercício de opções de compra de ações (Stock Option)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 1.379 e fixou a tese de que, no regime de Stock Option Plan (SOP) previsto no art. 168[1], § 3º, da Lei 6.404/1976, não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por se tratar de operação de natureza mercantil, que não configura remuneração destinada a retribuir o trabalho.
📅
O julgamento ocorreu em 14 de outubro de 2026, e o acórdão foi publicado em 29 de outubro de 2026.
⚖️ Entenda a controvérsia
A controvérsia submetida ao STJ consistiu em definir se incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações no âmbito de Stock Option Plan. A Fazenda Nacional sustentava que os ganhos auferidos pelos beneficiários teriam natureza remuneratória e, por essa razão, deveriam ser tributados.
📌 Tese firmada no Tema 1.226/STJ:
a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente.
b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital.
Ao examinar a matéria, o Tribunal destacou que o Stock Option Plan, previsto no art. 168, § 3º, da Lei 6.404/1976, consiste na outorga de opções de compra de ações da companhia, em condições previamente estabelecidas. Segundo o STJ, o exercício da opção configura operação de natureza mercantil, conforme reconhecido no Tema Repetitivo 1.226/STJ. No julgamento do Tema 1.379, a Corte concluiu que essa operação constitui remuneração destinada a retribuir o trabalho, afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros.
No Tema 1.226/STJ, restou definido que não incide imposto de renda da pessoa física (IRPF) na aquisição das ações mediante exercício da opção, mas que o tributo incide na posterior revenda, quando apurado ganho de capital. O acórdão do Tema 1.379/STJ também mencionou precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a natureza não remuneratória dos contratos de stock options examinados.
🏛️ Tese firmada no Tema 1.379/STJ:
"No regime do Stock Option Plan previsto no art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976, por se tratar de operação de natureza mercantil, conforme definido no Tema 1.226/STJ, não incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho."
📚 Referência
[1] Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária. [...] § 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela assembleia-geral, outorgue opção de compra de ações a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle. ↩