Decreto atualiza o Regulamento da Previdência Social

Foi publicado o Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020 (DOU 1º/07/2020), que altera o Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto nº 3.048/1999).

Além de adequar o RPS às novas regras trazidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), o Decreto também se adapta a recentes alterações realizadas na legislação previdenciária (tais como o atendimento eletrônico do INSS e a utilização do eSocial para cumprimento das obrigações) e traz importantes inovações no âmbito previdenciário.

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