TST inclui casos sobre terceirização e pejotização na tabela de recursos repetitivos
A SDI-1 do TST acolheu novos Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos (IRR), os temas 29 e 30 da tabela de Recursos Repetitivos, cujas temáticas a serem julgadas são, respectivamente, terceirização e pejotização. O objetivo da inclusão de temas na referida tabela é a uniformização da jurisprudência em questões jurídicas recorrentes nas demandas trabalhistas.
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No tema 29, a questão submetida a julgamento é a licitude da terceirização, inclusive em atividade-fim, nos casos em que o prestador de serviços seja um ex-empregado da tomadora de serviços (RR-1848300-31.2003.5.09.0011).
Já a questão em debate no tema 30 é a possibilidade de reconhecimento de relação de emprego nos contratos em que o prestador de serviços é uma pessoa jurídica constituída para intermediar relação de trabalho (RRAg-373-67.2017.5.17.0121).
Ambos os temas foram afetados no dia 05/12/2024, e ainda aguardam a distribuição a um Relator e um Revisor, de modo que também não possuem previsão de julgamento.
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