TST mantém justa causa por fraude no registro de ponto
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo interposto por trabalhador contra decisão que não admitiu seu recurso de embargos, permanecendo válida a sua dispensa por justa causa decorrente de fraude no registro de jornada (TST-Ag-Emb-RRAg-10072-67.2022.5.15.0055, DEJT de 18.09.2026).
A 5ª Turma do TST havia reconhecido a validade da justa causa, ao considerar que a manipulação do cartão de ponto, ainda que constatada uma única vez, configura falta grave suficiente para romper a confiança necessária à continuidade da relação de emprego, independentemente da gradação prévia das penalidades.
O caso envolveu trabalhador dispensado por justa causa após a constatação de divergência entre os horários de intervalo intrajornada registrados no cartão de ponto e os efetivamente praticados, conforme imagens das câmeras de segurança da empregadora.
A sentença de primeiro grau, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT/Campinas) afastou a justa causa por considerar a penalidade desproporcional diante da ausência de gradação das sanções disciplinares. A controvérsia chegou ao TST.
Ao julgar o recurso de revista da empregadora, a 5ª Turma do TST, por maioria, reformou a decisão regional e reconheceu a validade da dispensa por justa causa, com fundamento nas alíneas “a” e “b” do artigo 482 da CLT2. Posteriormente, a SDI-1 negou provimento ao agravo do trabalhador, por entender que a 5ª Turma realizou novo enquadramento jurídico dos fatos registrados pelo Tribunal Regional, sem reexame de provas, afastando a alegação de contrariedade à Súmula 126 do TST3.
O colegiado também aplicou a Súmula 296, I, do TST4 quanto à divergência jurisprudencial suscitada.
Com isso, permaneceu válida a dispensa por justa causa reconhecida pela 5ª Turma do TST.
1Órgão do TST responsável pela uniformização da jurisprudência a respeito de questões individuais do trabalho. É subdividida em 2 subseções, a SDI-1 e SDI-2. ↩
2CLT: “Art. 482 - Constituem juta causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; [...]” ↩
3Súmula 126 do TST: “RECURSO. CABIMENTO. Incabível o recurso de revista ou embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.” ↩
4Súmula 296, I, do TST: “RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE. I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. [...]” ↩
