TST fixa tese vinculante sobre validade de norma coletiva que estabelece divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais (Tema 316)

⚖️ O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o Tema 316 dos recursos de revista repetitivos, fixou tese vinculante no sentido de que é válida a negociação coletiva que estabelece o divisor 220 para os empregados submetidos à jornada de trabalho de 40 horas semanais. (TST-RR-0001026-90.2018.5.10.0004, publicado em 09/11/2026)

A controvérsia envolveu a validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que que estabeleceu jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais, considerou o sábado dia útil não trabalhado e fixou o divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias. O reclamante pleiteava a aplicação do divisor 200, previsto na Súmula nº 431 do TST¹, e o pagamento das diferenças correspondentes. O TRT 10ª Região havia reconhecido a validade da cláusula coletiva e fixado o divisor 220.

À luz do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, é válida norma coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais?

“É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o entendimento vinculante fixado no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.”

Ao examinar a controvérsia, o TST adotou o entendimento de que a fixação do divisor para o cálculo do salário-hora constitui matéria suscetível à negociação coletiva, por não envolver direito essencial integrante do chamado patamar civilizatório mínimo. Com esse fundamento, reconheceu a aplicabilidade da autonomia coletiva prevista no art. 7º, XXVI, da CF.

O acórdão registra que, até 2022, a jurisprudência do TST se orientava pela invalidade da cláusula coletiva que estabelecia o divisor 220 para jornadas de 40 horas semanais. Após o julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral pelo STF, surgiram divergências entre as Turmas do TST sobre a possibilidade dessa negociação, posteriormente superadas pela consolidação do entendimento favorável à validade da cláusula. Segundo a tese do STF, são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, estabeleçam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Com a fixação do Tema 316, o TST reafirmou sua jurisprudência dominante e estabeleceu, como tese vinculante, a validade da negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 horas semanais. A decisão adotou como fundamento o entendimento de que a definição desse divisor constitui matéria suscetível à negociação coletiva.

O Tribunal Pleno do TST reconheceu a transcendência jurídica da matéria, admitiu a afetação do processo como recurso de revista repetitivo e reafirmou a jurisprudência dominante do Tribunal, fixando a tese vinculante acima transcrita. Considerando que o acórdão regional estava em consonância com a tese fixada, o Tribunal não conheceu do recurso de revista.

📚 Referência

¹ Súmula nº 431 do TST: SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. ↩