TST preserva direito à incorporação de gratificação, mas limita cálculo ao período anterior à Reforma Trabalhista

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, no julgamento do processo RRAg - 576-45.2021.5.10.0004 decidiu que o valor da gratificação de função incorporada ao salário deve ser calculado com base na média dos dez anos anteriores à entrada em vigor da reforma trabalhista (10/11/2017), excluindo-se do cálculo as gratificações recebidas após essa data.

A controvérsia envolvia a definição da base de cálculo da gratificação de função incorporada ao salário de uma empregada de empresa pública de tecnologia. A trabalhadora exerceu funções de confiança entre maio de 2005 e julho de 2021 e obteve judicialmente o reconhecimento do direito à manutenção da parcela em sua remuneração.

🏛️A discussão passou a ser qual período deveria ser considerado para o cálculo da média da gratificação: os dez anos anteriores à retirada da função, em julho de 2021, como defendia a empregada, ou os dez anos anteriores à vigência da reforma trabalhista, em 10/11/2017, como decidido pelo TRT da 10ª Região.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Alexandre Ramos, destacou que o direito à incorporação já estava assegurado, uma vez que a trabalhadora havia completado dez anos de recebimento da gratificação antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Entretanto, ressaltou que esse direito adquirido não autoriza a inclusão, no cálculo da parcela incorporada, de gratificações decorrentes de funções exercidas posteriormente à mudança legislativa.

⚖️O relator também fundamentou seu entendimento no Tema 23 dos recursos repetitivos do TST, segundo o qual a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em andamento, regulando os direitos decorrentes de fatos ocorridos após sua entrada em vigor.

Assim, a SDI-1 concluiu que, embora deva ser preservado o direito adquirido à incorporação da gratificação, não cabe recalcular o valor incorporado com base em funções exercidas após 10/11/2017. Por unanimidade, embora com ressalvas de entendimento de alguns ministros, o colegiado negou provimento aos embargos da trabalhadora e manteve o critério de cálculo estabelecido pelo TRT de origem.

A matéria já havia sido anteriormente discutida pelo TST nos autos do processo RR - 21838-44.2016.5.04.0020, (já veiculada neste portal), no qual foi examinada a proteção do direito à incorporação da gratificação de função diante das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista. No julgamento atual, a SDI-1 avançou na delimitação dos efeitos do direito adquirido, ao estabelecer que sua preservação não autoriza a inclusão, na base de cálculo da parcela incorporada, de gratificações percebidas após 10/11/2017. Com isso, o colegiado reafirma e sedimenta a jurisprudência sobre a matéria.