STF concede prazo de 18 meses para que o Congresso regulamente a licença paternidade
Por maioria[1], em julgamento concluído em 14/12/23, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença paternidade, concedendo ao Poder Legislativo o prazo de 18 meses para sanar essa omissão (ADO 20).
O voto vencedor foi o do Min. Roberto Barroso, que determinou que, ao final do prazo concedido, se o Congresso se mantiver inerte, mediante nova provocação, o Supremo Tribunal Federal poderá regulamentar o tema.
O acórdão ainda não foi publicado.
[1] Restou vencido apenas o Relator, Min. Marco Aurélio.
