Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 30 de junho e 03 de julho/2026

ATOS NORMATIVOS

Resolução CODEFAT/MTE nº 1.039, de23 de junho de 2026 (DOU 30.06.2026, seção 1, pág. 142), que “Dispõe sobre a autorização de remanejamento de recursos do Orçamento do FAT, do exercício de 2026, entre Grupo de Natureza de Despesa - GND da ação orçamentária 2B12- Fomento à Inclusão Produtiva.”.

Resolução CODEFAT/MTE nº 1.040, de 23 de junho de 2026 (DOU 30.06.2026, seção 1, pág. 142), que “Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2027.”

Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026 (DOU 02/07/2026, seção 1, pág. 1), que “Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo”.

Portaria MTE nº 1.191, de 2 de julho de 2026 (DOU 03/07/2026, seção: 2, pág. 146), que institui “Mesa Regional para Promoção do Trabalho Decente no Meio Rural no Estado do Ceará com o objetivo de valorizar o diálogo social e a negociação coletiva como solução de conflitos de forma inclusiva, bem como para a construção de soluções quanto as relações de trabalho nas cadeias produtivas no meio rural no estado pela adoção de boas práticas trabalhistas e garantia de trabalho decente no meio rural no Brasil.”.

AMBIENTE SINDICAL

Deferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 29/06/2026, seção: 1, pág. 197), de interesse do Sindicato da Indústria de Curtimento de Couros e Peles de Portão.

Indeferimento do pedido de registro sindical (DOU 29/06/2026, seção: 1, pág. 197), de interesse do Sindicato Patronal das Empresas de Prestação de Serviços de Mão de Obras de Mato Grosso Sindeprest/MT.

Indeferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 29/06/2026, seção: 1, pág. 197), de interesse do Sindicato das Indústrias Met Mec Elet Reg Alto Uru G Cat – SINDIMEC.

Indeferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 29/06/2026, seção: 1, pág. 197), de interesse do Sindicato dos Transportadores de Veículos Automotores do Vale do Paraíba e Litoral Norte do Estado de São Paulo - SINTRAVALE.

Indeferimento do pedido de registro sindical (DOU 29/06/2026, seção: 1, pág. 197), de interesse do Sindicato das Indústrias de Reciclagem de Manaus.

Assembleia de alteração estatutária (DOU 30/06/2026, seção 3, pág. 120), de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Rorainópolis.

Notifica sobre o processo de pedido de registro sindical (DOU 02/07/2026, seção: 1, pág. 104) de interesse do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Extrema.

Indeferimento do pedido de registro sindical (DOU 01/07/2026, seção: 1, pág. 104) de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais do Município do Cantá.

Assembleia geral de fundação (DOU 01/07/2026, seção 3, pág. 228), de interesse do Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista do Município de Salvador/BA.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária (DOU 1º/07/2026, seção 3, pág. 224), de interesse do Sindicato das Indústrias Madeireiras e Moveleiras do Sudoeste do Paraná - SINDIMADMOV.

Assembleia geral de fundação (DOU 02/07/2026, seção 3, pág. 273), de interesse do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviço em Logística Interna em Estocagem, Armazenamento de Gêneros Alimentícios, Materiais, Matéria-Prima, Produtos e Mercadorias em Geral do Estado de Santa Catarina – SOLAR-SC.

Desarquivamento do processo de pedido de registro sindical (DOU 02/07/2026, seção:1 pág. 104), de interesse do Sindicato da Agricultura Familiar de Nova Olinda - CE

Assembleia de ratificação da fundação (DOU 03/07/2026. Seção 3, pág. 390), de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de São Luís do Anauá.