Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 28 de setembro a 02 de outubro/2026
ATOS NORMATIVOS
Resolução CODEFAT/MTE nº 1.044, de 25 de setembro de 2026, (DOU 28/09/26, seção1, edição: extra, pág. 14), que “Dispõe sobre a autorização de remanejamento de recursos do Orçamento do FAT, do exercício de 2026, entre ações orçamentárias.”
Portaria MTE nº 1.735, de 25 de setembro de 2026, (DOU 28/09/26, seção1, edição: extra, pág. 4), que “Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de projetos e ações prioritárias, estruturantes e de interesse nacional ou regional, lastreados nas ações sob a gestão do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, financiados por Emendas Parlamentares.”
Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026, (DOU 29/09/26, seção1, edição: extra, pág. 1), que “Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2026, com vigência para o ano de 2027, e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.3), calculados em 2026, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.”
Portaria MTE nº 1.758, de 29 de setembro de 2026, (DOU 30/09/26, seção1, edição: extra, pág. 4), que “Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.”
Solução de Consulta nº 4.038 - SRRF04/DISIT, de 18 de setembro de 2026, (DOU 02/10/26, seção1, pág. 46), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Vale-Transporte. Assistência Médica. Plano de Saúde. Auxílio-Alimentação. Salário de Contribuição. Base de Cálculo.
Solução de Consulta nº 4.039 - SRRF04/DISIT, de 30 de setembro de 2026, (DOU 02/10/26, seção1, pág. 46), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Prestadora de Serviço Optante pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Retenção sobre o Valor Bruto da Nota Fiscal ou Fatura de Prestação de Serviços pela Contratante. Alíquota e Base de Cálculo Aplicáveis.
Solução de Consulta nº 4.040 - SRRF04/DISIT, de 30 de setembro de 2026, (DOU 02/10/26, seção1, pág. 46), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Sociedade Unipessoal de Advocacia.
Solução de Consulta nº 5.015, de 14 de setembro de 2026, (DOU 02/10/26, seção1, pág. 46), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Não há incidência da retenção de 11% (onze por cento) de que trata o art. 31, da Lei nº 8.212, de 1991, sobre as receitas auferidas por empresa optante pelo Simples Nacional, que preste serviços de instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, por se tratar de prestação de serviço sujeito a tributação na forma do Anexo III, da Lei Complementar nº 123, de 2006
Solução de Consulta nº 5.016, de 21 de setembro de 2026, (DOU 02/10/26, seção1, pág. 46), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de qualquer tipo de ajuste que descaracterize a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado.
AMBIENTE SINDICAL
Processo de pedido de registro sindical, (DOU 28/09/2026, seção: 1, pág. 159), de interesse do Sindicato do Comércio de João Monlevade, Itabira, Santa Bárbara, São Domingos do Prata, Nova Era, Rio Piracicaba, Bela Vista de Minas, São Gonçalo do Rio Abaixo e Barão de Cocais.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 28/09/2026, seção: 3, pág. 159), de interesse do SINDESP/AM - Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança, Curso de Formação e Prestadoras de Serviços de Portaria do Estado do Amazonas.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 28/09/2026, seção: 3, pág. 159), de interesse do Sindicato das Indústrias da Construção Civil, Engenharia Consultiva e Mobiliário do Leste Fluminense – Sindicon.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 28/09/2026, seção: 3, pág. 159), de interesse do Sindicato das Indústrias da Construção, Engenharia Consultiva e do Mobiliário de Niterói a Cabo Frio - Sindicem.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 29/09/2026, seção: 1, pág. 93), de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Veredinha/MG E REGIÃO.
Publicação do Pedido de alteração estatutária, (DOU 29/09/2026, seção: 1, pág. 93), de interesse do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado da Bahia – SINCODIV.
Assembleia geral de fundação, (DOU 29/09/2026, seção: 3, pág. 151), de interesse do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios em Hipermercados, Supermercados, Mercados, Mercadinhos, Minimercados, Mercearias e Atacados de Autoserviço do Estado da Bahia.
Assembleia geral de desmembramento e fundação, (DOU 29/09/2026, seção: 3, pág. 150), de interesse do Sindicato de Hotéis, Pousadas, Motéis, Flats, Apart-Hotéis, Albergues, Hospedarias, Hostels e Resorts de Engenheiro Paulo de Frontin.
Assembleia geral de desmembramento e fundação, (DOU 29/09/2026, seção: 3, pág. 150), de interesse do Sindicato de Hotéis, Pousadas, Motéis, Flats, Apart-Hotéis, Albergues, Hospedarias, Hostels e Resorts de Mangaratiba.
Assembleia geral de desmembramento e fundação, (DOU 29/09/2026, seção: 3, pág. 150), de interesse do Sindicato de Hotéis, Pousadas, Motéis, Flats, Apart-Hotéis, Albergues, Hospedarias, Hostels e Resorts de Miguel Pereira.
Assembleia geral de ratificação de fundação, (DOU 29/09/2026, seção: 3, pág. 148), de interesse do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Superior do Estado do Rio Grande do Norte – SIESRN.
Assembleia de fundação, (DOU 30/09/2026, seção: 3, pág. 150), de interesse do Sindicato das Indústrias da Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado de Mato Grosso.
Assembleia geral extraordinária de rerratificação de alteração estatutária, (DOU 30/09/2026, seção: 3, pág. 148), de interesse do Sindicato Patronal do Comércio de Itapema, Porto Belo, Bombinhas, Tijucas, Canelinha, Nova Trento e São João Batista – SINDICOMÉRCIO.
Indeferimento do pedido e alteração estatutária, (DOU 1º/10/2026, seção: 1, pág. 100), de interesse da FNHRBS - Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares.
Indeferimento do pedido e alteração estatutária, (DOU 1º/10/2026, seção: 1, pág. 100), de interesse do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Pará.
Indeferimento do pedido registro sindical, (DOU 1º/10/2026, seção: 1, pág. 100), de interesse do Sindicato das Empresas de Resíduos e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul - SINDBREMA.
Conhece e nega o recurso administrativo, (DOU 02/10/2026, seção: 1, pág. 105), de interesse do Sindicato de Hotéis, Restaurantes e Bares de Ubatuba.
Conhece e nega o recurso administrativo, (DOU 02/10/2026, seção: 1, pág. 105), de interesse do SINCOFARMA CENTRO LESTE - Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Centro-Leste de Minas Gerais.
