Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2025, (DOU 05/05/2025, seção 1, pág. 2), que, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Circular Caixa nº 1.085, de 30 de abril de 2025, (DOU 05/05/2025, seção 1, pág. 43), que “Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.”

Portaria Conjunta MPS/MGI/CC nº 20, de 22 de abril de 2025. (DOU 05/05/2025, seção 1, pág. 76), que “Disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.”

Portaria conjunta DIRBEN/PFE-INSS/ nº 10, de 25 de abril de 2025, (DOU 07/05/2025, seção 1, pág. 69), que “Disciplina o cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento Nº 5051614-14.2017.404.000-TRF4, nos autos da Ação Civil Pública Nº 5016901-44.2017.4.04.7200/SC, que determina que o INSS se abstenha de exigir dos beneficiários os valores pagos a eles indevidamente a título de benefício previdenciário e assistencial em decorrência de erros administrativos, nos quais não tenha havido a comprovação da conduta de má-fé ou o dolo do recebedor do benefício.”

Portaria nº 673, de 8 de maio de 2025, (DOU 09/05/2025, seção 1, pág. 96), que “Dispõe sobre a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e seu Grupo Executivo de Trabalho, e dá outras providências.”

AMBIENTE SINDICAL

Assembleia de ratificação de fundação, (DOU 06/05/2025, seção 3, pág. 242), de interesse do Sindicato das Indústrias Plásticas da Região da Amurel.

Indeferimento a pedido de alteração estatutária, (DOU 07/05/2025, seção 1, pág. 88), de interesse do SEFECC - Sindicato das Empresas Funerárias, Cemitérios e Crematórios de Goiânia/GO e Região Metropolitana.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 07/05/2025, seção 3, pág. 248), de interesse do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística de Santa Maria – SINDISAMA.

Assembleia geral extraordinária de ratificação da fundação sindical, (DOU 08/05/2025, seção 3, pág. 332), de interesse do Sindicato Rural do Município de Barra/BA.

Publicado o pedido de alteração estatutária, (DOU 09/05/2025, seção 1, pág. 150), de interesse do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Itajubá e Região.

Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 09/05/2025, seção 1, pág. 150), de interesse do SETCOM - Sindicato das Empresas de Terceirização de Mão-de-Obra para Condomínios do Estado de Alagoas.

Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 09/05/2025, seção 1, pág. 150), de interesse da FHORESP - Federação dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo.

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