Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 19 a 23 de outubro/2026
ATOS NORMATIVOS
Emenda Constitucional nº 140, (DOU 16/10/26, seção1, edição: extra, pág. 1), que “Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional dessas providências.”
Emenda Constitucional nº 141, (DOU 16/10/26, seção1, edição: extra, pág. 2), que “Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.”
Ato declaratório Executivo CODAR nº 84, de 15 de outubro de 2026, (DOU 19/10/26, seção1, edição: extra, pág. 3), que “Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”
AMBIENTE SINDICAL
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 19/10/2026, seção: 1, pág. 232), de interesse do Sindicato Rural de Vassouras e Mendes.
Publicação do pedido de alteração estatutária, (DOU 19/10/2026, seção: 1, pág. 232), de interesse do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Centro Oeste de Minas.
Deferimento do registro sindical, (DOU 19/10/2026, seção: 1, pág. 232), de interesse do Sindicato de Hotéis, Restaurantes e Bares de Imperatriz – SINDHBARES.
Publicação do pedido de registro sindical, (DOU 19/10/2026, seção: 1, pág. 232), de interesse do Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais - SINDEV/MG.
Publicação do pedido de alteração estatutária, (DOU 19/10/2026, seção: 1, pág. 232), de interesse do Sindicato dos Comerciantes Varejistas e Atacadistas de Içara e Região - SINDILOJAS.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 19/10/2026, seção: 1, pág. 232), de interesse do SINCOVAGA - Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 19/10/2026, seção: 1, pág. 232), de interesse do SINPRUMG - Sindicato dos Produtores Rurais na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Extrativismo Sustentável, Aquicultura e Atividades não Agrícolas de MG.
Assembleia geral de fundação, (DOU 19/10/2026, seção: 3, pág. 151), de interesse do SITEC Sindicato da Indústria do Vestuário, Têxtil, Confecção, Couro e Calçado.
Solicitação do pedido de registro sindical, (DOU 21/10/2026, seção: 1, pág. 78), de interesse do Sindicato dos Transportadores de Veículos no Estado de Santa Catarina - SINTRAVE-SC.
Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 21/10/2026, seção: 3, pág. 273), de interesse do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Apucarana.
Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 22/10/2026, seção: 3, pág. 163), de interesse do Sindicato Rural de Maringá/PR.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 23/10/2026, seção: 1, pág. 85), de interesse do SINDAREIA-BA - Sindicato das Indústrias Mineradoras de Areia do Estado da Bahia.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 23/10/2026, seção: 1, pág. 85), de interesse do SINDUSINEIROS/SE - Sindicato dos Usineiros de Sergipe.
Assembleia geral de fundação, (DOU 23/10/2026, seção: 3, pág. 151), de interesse do Sindicato da Indústria da Construção Pesada, de Estradas, Pavimentação, Terraplenagem e de Obras e Montagens Industriais do Estado de Mato Grosso do Sul.
Assembleia geral extraordinária de ratificação de fundação, (DOU 23/10/2026, seção: 3, pág. 149), de interesse do Sindicato das Indústrias Produtoras de Ferroligas do Estado de São Paulo.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 23/10/2026, seção: 3, pág. 145), de interesse da Federação de Serviços de Minas Gerais - FESERV – MG.
Assembleia geral extraordinária de ratificação de fundação, (DOU 23/10/2026, seção: 3, pág. 148), de interesse do Sindicato Rural do Sul do Amazonas.
