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Acesse o banco de dados que reúne algumas das principais leis, portarias, normas regulamentadoras, convenções internacionais e outros atos normativos de relações do trabalho.
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OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1919/2020/ME
Exigência de ata de assembleia como condição para o registro de instrumentos pactuados durante o período de isolamento social decorrente da pandemia.
Geral
Declaração do Centenário da OIT
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Medida Provisória Nº 870
Aprendizagem
Portaria n. 693, de 23 de maio de 2017
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