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Acesse o banco de dados que reúne algumas das principais leis, portarias, normas regulamentadoras, convenções internacionais e outros atos normativos de relações do trabalho.
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Portaria n. 07, de 19 de agosto de 2016
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Portaria n. 152, de 25 de agosto de 2016
Geral
Portaria n. 546 de 30 de agosto de 2016
Dispõe sobre os procedimentos técnicos referentes ao Programa de Avaliação dos Benefícios por Incapacidade.
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