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STF julga constitucional lei que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Geral
Nova Portaria altera TAC para exclusão do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo
Geral
MTE publica Instrução Normativa sobre implementação da Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens
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TNU decide que custeio a gestantes afastadas durante a pandemia (covid) tem natureza jurídica de salário-maternidade
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