Publicada a Lei 14.047/2020, sobre as medidas temporárias de enfrentamento a pandemia no setor portuário

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Publicada a Lei 14.047/2020, sobre as medidas temporárias de enfrentamento a pandemia no setor portuário

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Publicada a Lei n.º 14.047, de 24 de agosto de 2020 (DOU 25/08/2020), oriunda da conversão da Medida Provisória (MPv) n.º 945/2020, que dispõe, entre outros pontos, sobre as medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aérea regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

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