Norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada é válida, com aplicação imediata do Tema 1046 do STF
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em acórdão da 8ª Turma1, reafirmou a prevalência da negociação coletiva ao reconhecer a validade de cláusula de acordo coletivo que reduziu o intervalo para refeição e descanso para 30 minutos, independentemente de autorização do Ministério do Trabalho.
O entendimento consolida a aplicação da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1046 da Repercussão Geral, segundo a qual acordos e convenções coletivas podem estabelecer limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, no âmbito da adequação setorial negociada, observados os limites constitucionais.
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1 Processo nº TST-RRAg – 1000572-14.2017.5.02.0049 (DEJT 27.11.25).
