MP altera data de recolhimento do FGTS
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Medida Provisória (MP) nº 1.107, de 17 de março de 2022, (DOU de 18.03.2022) que instituiu o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), alterou a data de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para o dia 20 de cada mês. A MP promove outras alterações legislativas, como mudanças na CLT relativas a anotações da CTPS.
Confira os principais pontos!
