Governo regulamenta o pagamento do auxílio emergencial aos trabalhadores informais
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Publicado o Decreto n.º 10.316/2020 (DOU de 07/04/2020), que regulamenta o pagamento do auxílio emergencial durante 3 (três) meses, conferido pela Lei n.º 13.982/2020, que estabelece medidas de proteção social para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
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