Conheça as principais disposições da Lei 13.932/2019, que cria modalidades de saque do FGTS e estabelece obrigação de prestação de informações digitais sobre o fundo, entre outras

Publicada em 12/12/2019 (e resultado da conversão da MP 889/2019), a Lei n.º 13.932/2019 instituiu o saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estabeleceu obrigação de prestação de informações digitais sobre o FGTS, extinguiu a cobrança da contribuição adicional de 10% (dez por cento) sobre o saldo do FGTS devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, entre outras novidades.