TST instaura Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para discutir o direito de oposição à Contribuição Assistencial
Em sessão ordinária, realizada no dia 18 de março de 2024, o Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos apresentou proposta de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)[1] ao Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual decidiu, por maioria, acolhê-la para apreciar a questão que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.
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[1] O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem como um dos seus objetivos principais a garantia da uniformidade das decisões judiciais e, por consequência, proporcionar segurança jurídica.
