Lei nº 14.846, de 24 de abril de 2024, (DOU 25/04/2024, seção 1, pág. 3), que “Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.”

Resolução CNPS/MPS nº 1.363, de 24 de abril de 2024, (DOU 26/04/2024, seção 1, pág. 129), que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e sessenta e oito centésimos por cento (1,68%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento (2,49%).

Portaria MTE nº 612, de 25 de abril de 2024, (DOU 26/04/2024, seção 1, pág. 148), que “Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.”

Portaria MTE nº 617, de 25 de abril de 2024, (DOU 26/04/2024, seção 1, pág. 148), que “Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para acrescentar o registro da aplicação do exame toxicológico ao motorista profissional empregado nas informações de registro do empregado.”

Resolução CODEFAT nº 997, de 24 de abril de 2024, (DOU 26/04/2024, seção 1, pág. 149), que “Institui Grupo de Trabalho Especial – GTE com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação para execução das ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego, por meio de entidades representativas de trabalhadores, sem fins lucrativos.”

Resolução CODEFAT nº 998, de 24 de abril de 2024, (DOU 26/04/2024, seção 1, pág. 149), que “Dispõe sobre a identificação do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ.”

Resolução CODEFAT nº 1.000, de 24 de abril de 2024, (DOU 26/04/2024, seção 1, pág. 149), que “Dispõe sobre medidas para viabilizar a revitalização do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - Funproger.”

Edital nº 4/2024, (DOU 26/04/2024, seção 3, ed. extra, pág. 1), que prorroga o cronograma de implantação do domicílio eletrônico trabalhista.

AMBIENTE SINDICAL

Indeferimento do pedido sindical, (DOU 22/04/2024, seção 1, pág. 241), de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista e Varejista do Maciço de Baturité-CE.

Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 22/04/2024, seção 1, pág. 241), de interesse do Sindicato da Industria do Material Plástico do Estado de Minas Gerais.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 22/04/2024, seção 3, pág. 179), de interesse do Sindicato das Indústrias de Madeiras e Atividades Correlatas em Geral da Região Centro Sul do Estado do Espírito Santo – SINDMADEIRA.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 22/04/2024, seção 3, pág. 179), de interesse do Sindicato Nacional da Indústria de Extração do Estanho.

Pedido de alteração estatutária, (DOU 24/04/2024, seção 1, pág. 119), de interesse do Sindicato Intermunicipal da Industria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de Mato Grosso.

Pedido de alteração estatutária, (DOU 24/04/2024, seção 1, pág. 119), de interesse do SINDILOJAS - Sindicato do Comércio Varejista de Itajaí.

Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 25/04/2024, seção 1, pág. 96), de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Paracatu.

Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 25/04/2024, seção 1, pág. 95), de interesse do SINDCOMPATROCINIO - Sindicato do Comércio Varejista de Patrocínio.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 25/04/2024, seção 3, pág. 164), de interesse do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviário de Cargas do Extremo Sul – SETCESUL.

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