Portaria disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições

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Foi publicada a Portaria nº 1.069, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, (DOU 24/09/2019), que disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições, em virtude da publicação da nova NR 3.

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