Anexo II da NR 28 incorpora ementas de infrações da NR 38 relativos à Limpeza Urbana

Foi publicada a Portaria MTE nº 553, de 16/04/2024, que alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR 28) – Fiscalização e Penalidades – para incorporar as ementas de infrações (código, gradação e tipo) da NR 38 (Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos), conforme redação estabelecida pela Portaria MTP nº 4.101, de 20/12/2022.

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