MTE atualiza a regulamentação da implementação do FGTS Digital
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O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 240/2024, (DOU de 01/03/2024), atualizou a regulamentação da implementação e a operacionalização do FGTS Digital, tratando, em especial sobre:
- elaboração da folha de pagamento e declaração de dados relacionados aos valores do FGTS;
- geração e recolhimento da guia do FGTS Digital;
- informações para emissão do Certificado de Regularidade do FGTS;
- procedimentos de parcelamento de débitos relativos ao FGTS; e
- compensação e a restituição de valores recolhidos ao FGTS indevidamente ou a maior.
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