MTE atualiza códigos de ementas e enquadramentos de infrações no Anexo II da NR-28
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2026, a Portaria MTE nº 1.758, de 29 de setembro de 2026 (DOU, edição: extra, 30.09.2026), que alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR 28) — Fiscalização e Penalidades.
A Portaria atualiza os códigos de ementas e os respectivos enquadramentos das infrações previstos na NR-28, de forma a compatibilizá-los com alterações realizadas em diferentes Normas Regulamentadoras (NRs).
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A NR 28 — Fiscalização e Penalidades estabelece os procedimentos de fiscalização e as penalidades pelo descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho. A norma divide seu conteúdo em duas partes: a primeira trata da fiscalização, do embargo e da interdição; a segunda aborda as infrações e suas respectivas penalidades. Três anexos complementam essas regras: Anexo I, com a gradação das multas; Anexo IA, com a gradação das multas específicas do trabalho portuário; e Anexo II, que relaciona as infrações às Normas Regulamentadoras. |
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