Vigência da MP 905/2019 (Trabalho Verde e Amarelo) é prorrogada até 20/04/2020

Foi prorrogado hoje (12/02) pelo Congresso Nacional, por 60 dias, o prazo de votação da Medida Provisória (MPv) 905/2019. Trata-se da MPv que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e faz alterações na legislação trabalhista e previdenciária (CLT, Lei nº 605/49, Lei nº 10.101/2000, Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.213/91, entre outras).

Com a prorrogação, a MPv, enquanto não votada pelo Congresso Nacional, continua vigente até o dia 20/04/2020, produzindo todos os efeitos legais durante esse período. 

Destaca-se que sua análise já foi iniciada pelo Congresso, tendo sido instaurada a Comissão Mista para sua discussão, com a realização de audiências públicas. O Presidente da Comissão é o Senador Sérgio Petecão, e o Relator da MPv é o Deputado Christino Áureo.  ´

Prevê-se para as próximas semanas a apresentação do relatório sobre a MPv pelo seu Relator.

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